Recebi notificação de exclusão do Simples: passo a passo pra regularizar o MEI antes de 2027

Se você recebeu uma notificação de exclusão do Simples Nacional, o primeiro sentimento costuma ser de susto. Mas antes de entrar em pânico, vale entender uma coisa: receber essa notificação não significa que o seu CNPJ já foi excluído. Significa que ainda há prazo pra regularizar. E esse prazo existe justamente pra isso.

Este artigo explica o que é o Termo de Exclusão, por que ele é emitido, quanto tempo você tem pra resolver e o passo a passo pra regularizar antes que a exclusão se torne efetiva.

O que é o Termo de Exclusão do Simples Nacional

O Termo de Exclusão é o documento oficial que a Receita Federal emite quando identifica débitos em aberto que impedem a continuidade do CNPJ no Simples Nacional. Quando o MEI é excluído do Simples, o desenquadramento do Simei acontece automaticamente junto, já que o Simei é o regime simplificado dentro do próprio Simples Nacional.

A notificação chega por meio do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, o DTE-SN, ou pelo Portal e-CAC. Ou seja, ela não chega em papel, nem por carta física. É um documento digital, e isso é justamente o que faz muita gente perder o prazo sem perceber.

Por que isso acontece

A exclusão por débitos costuma acontecer por acúmulo de DAS em atraso, parcelamento que não foi pago corretamente ou pendências que já foram inscritas em Dívida Ativa da União. Não é preciso ter uma dívida gigantesca pra isso acontecer. Muitas vezes, é uma sequência de meses esquecidos que vai se somando sem que o empreendedor perceba o tamanho real do problema.

O prazo que você precisa conhecer

Esse é o ponto mais importante do artigo. A partir da ciência do Termo de Exclusão, o contribuinte tem 90 dias para regularizar a totalidade dos débitos apontados. Esse prazo foi ampliado pela Lei Complementar nº 216/2025, que antes previa apenas 30 dias.

Mas atenção pra um detalhe que costuma confundir: a ciência do Termo não é a data em que ele foi enviado, e sim a data em que você efetivamente abriu e leu o documento. Se você não acessar a notificação, a Receita Federal considera que a ciência aconteceu automaticamente no 45º dia após a disponibilização.

Na prática, isso significa que ignorar a notificação não evita o prazo. Só faz o relógio começar a contar sem que você perceba.

O que significa “regularizar”, na prática

Regularizar não significa necessariamente quitar tudo de uma vez. Existem duas formas válidas:

Pagamento à vista de todos os débitos apontados no Termo.

Parcelamento da dívida, com o pagamento da primeira parcela dentro do prazo.

Em ambos os casos, o importante é que a pendência deixe de estar em aberto, seja porque foi paga, seja porque entrou num parcelamento ativo. Débitos que já estão em Dívida Ativa da União também podem ser regularizados por meio de transação tributária, uma modalidade de negociação com condições específicas.

Passo a passo pra regularizar

Primeiro passo: identifique onde está a pendência. A dívida pode estar na Receita Federal, se for mais recente, ou já em Dívida Ativa, se o débito for mais antigo. Essa informação aparece no próprio relatório de pendências anexo ao Termo.

Segundo passo: confira todos os débitos, não só o mais óbvio. Às vezes existe mais de uma pendência acumulada, e regularizar apenas uma não resolve o problema. A exigência é quitar ou parcelar a totalidade do que está listado.

Terceiro passo: escolha entre pagamento à vista ou parcelamento. Se o valor total for alto, o parcelamento costuma ser o caminho mais viável. O importante é que a primeira parcela seja paga dentro do prazo de 90 dias.

Quarto passo: guarde todos os comprovantes. Protocolos, telas de confirmação e recibos de pagamento servem como prova de que a regularização foi feita corretamente, caso seja necessário comprovar isso depois.

Quinto passo: se discordar da cobrança, você pode contestar. Existe um prazo separado de 20 dias úteis, contados a partir da ciência, para impugnar o Termo de Exclusão, caso você tenha argumentos pra contestar a dívida apontada.

O que acontece se o prazo passar sem regularização

Se os débitos não forem regularizados dentro dos 90 dias, a exclusão do Simples Nacional se torna efetiva a partir de 1º de janeiro de 2027. Isso significa sair do regime simplificado de tributação, perder as condições facilitadas do MEI e, dependendo do caso, enfrentar uma carga tributária maior e mais obrigações acessórias.

Além disso, sem regularidade fiscal, o CNPJ fica impedido de emitir certidão negativa de débitos, o que dificulta participar de licitações, fechar contrato com empresas maiores ou até acessar linhas de crédito.

Como o MEI TOP ajuda nesse processo

Entender qual débito é de qual origem, qual portal acessar e qual prazo vale pra cada situação é justamente a parte que mais trava quem recebe uma notificação dessas. Não é falta de vontade de regularizar. É não saber por onde começar.

Com o MEI TOP, você não precisa decifrar esse processo sozinho. Fala direto pelo WhatsApp, recebe orientação sobre o que está pendente e é acompanhado até a regularização, sem precisar entender de portal do governo ou termos técnicos de contabilidade.

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Se você recebeu uma notificação de exclusão do Simples Nacional ou desconfia que existe alguma pendência em aberto no seu CNPJ, o momento de agir é agora, enquanto o prazo ainda está correndo.

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